TJRN mantém condenação de improbidade a ex-prefeito e ex-secretária de finanças de Lajes Pintada

Por Erivan Camara 06/03/2018 - 14:18 hs

Os desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, mantiveram a decisão proferida pela Vara Cível da Comarca de Santa Cruz, que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, movida contra o então prefeito de Lajes Pintada, Francisco Jucier Furtado, e a secretária municipal de Finanças, Maria Edna Bezerra Furtado, à época, pela conduta de Improbidade Administrativa, delito previsto no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e pelos delitos tipificados no artigo 10, incisos IX e XI da mesma lei, com o ressarcimento aos cofres públicos e corrigido. A condenação abrange atos praticados nos anos de 2001 a 2004.

Ambos agentes também foram condenados a multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Houve condenação, também, no pagamento das custas processuais.